Legislação
Decreto-lei 5.187, de 13/01/1943
- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições; em contrário.
Rio de Janeiro, 13/01/43, 122º da Independência e 55º da República. Getúlio Vargas - Alexandre Marcondes Filho - A. de Sousa Costa - Eurico G. Dutra - Henrique A. Guilhem - João de Mendonça Lima - Osvaldo Aranha - Apolonio Salles - Gustavo Capanema - J. P. Salgado Filho -
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Este modelo de contrarrazões aborda a preliminar de intempestividade em um recurso de apelação, enfatizando a necessidade de observância dos prazos processuais e argumentando sobre o mérito da decisão recorrida.
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Este modelo de recurso de apelação objetiva a reforma de uma decisão judicial que violou o princípio do contraditório e inverteu o ônus da prova, prejudicando o direito de manifestação da parte autora, em desacordo com as garantias constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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