Legislação
Decreto-lei 5.213, de 21/01/1943
Art. 2º
Art. 2º
- O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21/01/43, 122º da Independência e 55º da República. Getúlio Vargas - Alexandre Marcondes Filho.
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