Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 12-A
Título I - INTRODUÇÃO (Ir para)
- Art. 12-A acrescentado pela Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 28
- Armazenamento em meio eletrônico
- (Acrescentado pela Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 28. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)
Redação anterior (artigo da Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 28): [Art. 12-A - Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles relativos a normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho, compostos por dados ou por imagens, nos termos do disposto na Lei 12.682, de 9/07/2012.]
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