Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 151
Título II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo IV - DAS FÉRIAS ANUAIS (Ir para)
Seção VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)
Art. 151- Enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matrícula do tripulante, na página das observações.
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