Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 470
Título IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo III - DA ALTERAÇÃO (Ir para)
Art. 470- As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
Lei 6.203, de 17/04/1975, art. 3º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Art. 470 - Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.
Parágrafo único - As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.]
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Transferência (Pesquisa Jurisprudência)
Transferência. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CLT, art. 659, IX (Medida liminar).
Transferência. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CLT, art. 659, IX (Medida liminar).