Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 489
Título IV - DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo VI - DO AVISO PRÉVIO (Ir para)
- Aviso prévio. Termo. Reconsideração
- Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
Parágrafo único - Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.
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