Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 634-C
Título VII - DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Ir para)
Capítulo I - DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS (Ir para)
- Art. 634-C acrescentado pela Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 28
- (Acrescentado pela Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 28. Revogada pela Medida Provisória 955, de 20/04/2020, art. 1º)
Redação anterior (artigo da Medida Provisória 905, de 11/11/2019, art. 28): [Art. 634-C - Sobre os valores das multas aplicadas não recolhidos no prazo legal incidirão juros e multa de mora nas formas previstas no art. 13 da Lei 9.065, de 20/06/1995, e no art. 84 da Lei 8.981, de 20/01/1995. [[Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 8.981/1995, art. 84.]]]
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