Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 668

Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Ir para)

Capítulo III - DOS JUÍZOS DE DIREITO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 668

- Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.

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CF/88, art. 111, e ss. (Varas do Trabalho. Juiz singular. Extinção das Juntas).
Lei 7.729/1989 (cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições).