Legislação
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 834
Título X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO (Ir para)
Capítulo II - DO PROCESSO GERAL (Ir para)
Seção X - DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA (Ir para)
- Sentença. Publicação
- Salvo nos casos previstos nesta Consolidação, a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências em que forem as mesmas proferidas.
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