Legislação
Decreto-lei 5.478, de 12/05/1943
Art. 0º
Administrativo. Modifica o art. 20 e seus parágrafos, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, baixado com o Decreto 24.114, de 12/04/1934.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
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