Legislação
Decreto-lei 5.478, de 12/05/1943
Art. 3º
Art. 3º
- O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12/05/1943, 122º da Independência e 55º da República. Getúlio Vargas - Apolonio Salles
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