Legislação
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944
Art. 64
- Da Fiscalização Geral de Loterias
- A Fiscalização Geral de Loterias, diretamente subordinada à Diretoria das Rendas Internas do Tesouro Nacional, será exercida por um Funcionário designado pelo Presidente da República para exercer a função gratificada de Fiscal Geral.
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