Legislação
Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944
Art. 65
Art. 65
- Nos Estados em que existir loteria, haverá um Fiscal Regional, subordinado à Fiscalização Geral e designado pelo Delegado Fiscal.
Parágrafo único - O funcionário designado na forma deste artigo será dispensado das funções de seu cargo efetivo nos dias de extração da loteria e nenhuma vantagem perceberá.
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