Legislação
Decreto-lei 6.400, de 03/04/1944
Art. 2º
Art. 2º
- A Bolsa Brasileira de Seguros se destiná a promover a retenção no país da maior soma possível de responsabilidades de seguro e resseguro que não encontrarem cobertura nas sociedades autorizadas a funcionar e no Instituto de Resseguros do Brasil.
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