Legislação
Decreto-lei 6.400, de 03/04/1944
Art. 4º
Art. 4º
- O Instituto de Resseguros do Brasil, dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do presente Decreto-lei, elaborará o entreprojeto dos Estatutos da Bôlsa Brasileira de Seguros a ser apresentado à aprovação do Governo.
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