Legislação
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944
Art. 111
NORMA REVOGADA.
Capítulo XVIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 111- A partir da data da publicação desta lei não poderão ser concedidas autorizações a novas entidades seguradoras cabendo tão somente às instituições de previdência social, às sociedades de seguros e às cooperativas de seguros de sindicatos, que atualmente operam em seguro contra o risco dos acidentes de trabalho, a cobertura desse risco, de acordo com as normas que forem fixadas em regulamento.
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