Legislação
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944
Capítulo XI - DAS EXCLUSÕES (Ir para)
Art. 76- Ficam excluídos da presente lei:
a) os consultores técnicos, inclusive advogados e médicos, que não trabalhem efetiva e permanentemente para o empregador;
b) no que se refere às indenizações por incapacidade permanente ou morte, os empregados que, sendo associados ou segurados de instituição de previdência social, tenham direito por decreto especial, a manutenção do salário para si ou seus beneficiários.
c) os funcionários e extranumerários da União, dos Estados, Municípios, Territórios e da Prefeitura do Distrito Federal.
Decreto-lei 7.527, de 07/05/1945, art. 1º(Acrescenta a alínea).Parágrafo único - Poderão ficar também excluídos da presente lei, muito embora não percam para outros efeitos a qualidade de empregados os que tiverem vencimentos superiores a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) mensais desde que lhes sejam asseguradas, por meios idôneos, vantagens superiores às estabelecidas para os demais empregados.
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