Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 139
NORMA REVOGADA.
Título X - DAS CONCORDATAS (Ir para)
Seção Primeira - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 139- A concordata é preventiva ou suspensiva, conforme for pedida em juízo antes ou depois da declaração da falência.
Decreto-lei 669/69 (exclui do benefício da concordata as empresas que exploram serviços aéreos ou de infra-estrutura aeronáutica).Decreto-lei 858/69.
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