Legislação

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945

Art. 142

Título X - DAS CONCORDATAS (Ir para)

Seção Primeira - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 142

- No prazo do aviso do nº II do art. 174, ou do edital do art. 181, os credores podem opor embargos ao pedido de concordata, por petição fundamentada, em que indicarão as provas que entendam necessárias.

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