Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 213
NORMA REVOGADA.
Título XIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 213- Os créditos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda do país, pelo câmbio do dia em que for declarada a falência ou mandada processar a concordata preventiva, e só pelo valor assim estabelecido serão considerados para todos os efeitos desta lei.
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