Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 41
NORMA REVOGADA.
Título II - DOS EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção Terceira - DOS EFEITOS QUANTO AOS BENS DO FALIDO (Ir para)
Art. 41- Não se compreendem na falência os bens absolutamente impenhoráveis.
CPC, art. 646 e ss.Lei 8.009/90 (Lei da impenhorabilidade do bem de família).
Parágrafo único - Serão arrecadados os livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do falido, que não forem de módico valor.
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