Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 61
NORMA REVOGADA.
Título III - DA ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA (Ir para)
Seção Primeira - DO SÍNDICO (Ir para)
Art. 61- A função de síndico é indelegável, podendo ele, entretanto, constituir advogado quando exigida a intervenção deste em juízo.
Parágrafo único - A massa não responde por quaisquer honorários de advogados que funcionarem no processo da falência como procuradores do síndico.
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