Legislação
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945
Art. 99
NORMA REVOGADA.
Título VI - DA VERIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS (Ir para)
Seção Primeira - DA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS (Ir para)
Art. 99- O síndico ou qualquer credor admitido podem, até o encerramento da falência, pedir a exclusão, outra classificação, ou simples retificação de quaisquer créditos nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito.
Parágrafo único - Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de apelação.
Parágrafo com redação dada pela Lei 6.014, de 27/12/74.
Redação anterior: [Parágrafo único - Esse pedido obedecerá ao processo ordinário, cabendo da sentença o recurso de agravo de petição.]
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