Legislação
Decreto-lei 8.163, de 07/11/1945
Art. 0º
Sociedade anônima. Revoga o Decreto-lei 7.375, de 13/03/1945 e restaura o art. 105 do Decreto-lei 2.627, de 26/10/1940.
Atualizada(o) até:
Não houve.- CLBR PUB 31/12/1945 007 000088 2 Coleção de Leis do Brasil
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
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