Legislação
Decreto-lei 8.163, de 07/11/1945
Art. 2º
Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 07/11/45, 124º da Independência e 57º da República. José Linhares - A. de Sampaio Doria.
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