Legislação
Decreto-lei 8.437, de 24/12/1945
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24/12/1945, 124º da Independência e 57º da República. José Linhares - Armando F. Trompowsky
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