Legislação
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946
Capítulo I - DOS CONSELHOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA (Ir para)
Art. 6º- O exercício da, função de membro dos Conselhos de Engenharia e Arquitetura, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante.
Parágrafo único - O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura concederá, aos que se acharem nas condições deste artigo, o certificado mente de requerimento do interessado, até sessenta (60) dias após a conclusão do mandato.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição de arresto para garantir a execução da sentença que determinou o pagamento da dívida e lucros cessantes, com base nos bens do réu passíveis de constrição judicial.
Acesse aqui
Este modelo de petição é direcionado ao delegado responsável por investigação em sede de delegacia, solicitando a realização de diligências para a obtenção de imagens de câmeras de segurança. A petição fundamenta-se em dispositivos legais e princípios jurídicos que autorizam e orientam a coleta de provas durante a fase investigativa, destacando a importância dessas imagens para elucidação dos fatos investigados.
Acesse aqui
