Legislação
Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946
Art. 0º
Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.840, de 05/06/2019, art. 12 (art. 3º)Lei 12.594, de 18/01/2012, art. 77 (art. 3º, § 1º - Vigência em 18/04/2012)
Decreto 61.843/1967 (Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
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