Legislação
Decreto-lei 8.739-A, de 19/01/1946
Art. 0º
(Vigência suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
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Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946 (Fica suspensa a execução do Decreto-lei 8.739, de 19/01/1946 e do Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946, e restabelecida a vigência dos dispositivos legais revogados ou derrogados pelos referidos decretos-leis).
Modelo de Petição para Ação Declaratória de Nulidade de Partilha de Bens em Divórcio com Pedido de Revisão de Alimentos e Indenização por Danos Morais
Modelo de petição jurídica para contestação da partilha de bens em divórcio, revisão de pensão alimentícia e solicitação de indenização por danos morais, com base no direito de família e nas normativas legais pertinentes.
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Modelo de Peça Processual Criminal para Concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina
Este modelo de peça processual criminal é desenvolvido para candidatos ao concurso de Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina. A peça aborda a elaboração de um Auto de Prisão em Flagrante, com ênfase em aspectos legais e procedimentais relevantes para a função de delegado.
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