Legislação
Decreto-lei 8.739-A, de 19/01/1946
Art. 15
Art. 15
- O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as, disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19/01/1946, 125º da Independência e 58º da República. José Linhares - R. Carneiro de Mendonça
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