Legislação
Decreto-lei 8.739-A, de 19/01/1946
Art. 3º
Art. 3º
- As resoluções da Comissão Nacional de Sindicalização, como órgão supremo de decisão e orientação na matéria de sua competência, porão termo, na esfera administrativa, às questões, litígios e recursos referentes à organização sindical.
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