Legislação
Decreto-lei 8.739-A, de 19/01/1946
Art. 6º
Art. 6º
- Compete à Comissão Nacional de Sindicalização, em sessão plenária, deliberar, originariamente, sobre assuntos relativos à arrecadação e aplicação do imposto sindical, ao enquadramento das atividades sindicais, bem como em grau de recurso a toda e qualquer decisão de suas Seções.
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