Legislação
Decreto-lei 8.758, de 21/01/1946
Art. 3º
Art. 3º
- O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Rio de Janeiro, 21/01/1946; 125º da Independência e 58º da República. José Linhares. - Canrobert Pereira da Costa. - Jorge Dodsworth Martins. - Armando F. Trompowsky. - A. de Sampaio Dória.
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Modelo de Cumprimento de Sentença. Recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
O presente documento trata de um modelo de petição de cumprimento de sentença, visando o recebimento de valores cobrados indevidamente do CIP.
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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais por Ricochete
Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais por ricochete, em face da Prefeitura de Veranópolis/RS, devido à divulgação prematura e não confirmada da morte de uma pessoa soterrada, causando imenso sofrimento aos familiares.
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