Legislação
Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto-lei regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares, inclusive os dos convocados, que participaram da Força Expedicionária Brasileira, destacada, em 1944-1945, no teatro de operações da Itália, e falecidos nas condições aqui definidas.
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