Legislação
Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946
Art. 11
Art. 11
- Para os efeitos expressos deste Decreto-lei, são considerados postos imediatos: para os soldados, 3º sargento; para os cabos, 2º sargento; para os sargentos em geral, aspirante a oficial; para os aspirantes e sub-tenentes, 2º tenente.
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Pedido Administrativo de Revisão do Valor da Licença para Funcionamento em razão de Citação Judicial
Modelo de petição para solicitar administrativamente à Prefeitura Municipal a revisão da Licença para Funcionamento, com diminuição do valor atual, em razão de ação judicial contestando a tributação.
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Modelo de Petição para Cancelamento de Penhora de Vencimentos de Professora
Modelo de petição jurídica para o cancelamento de penhora de 100% dos vencimentos de uma professora, baseando-se em preceitos legais e constitucionais que protegem salários e remunerações.
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