Legislação
Decreto-lei 8.865, de 24/01/1946
- Os títulos sobre os quais versará o concurso serão os seguintes:
- exercício de funções de chefia de Seção ou Turma de Assistência Social;
- tempo de efetivo exercício nos serviços de Assistência Social;
- importância dos serviços realizados e das responsabilidades assumidas pelos concorrentes;
- certificados ou atestados de cursos de especialização ou aperfeiçoamento;
- prova de exercício da profissão em serviços hospitalares e de ambulatórios fora do Departamento dos Correios e Telégrafos.
Parágrafo único - Os candidatos poderão apresentar ainda outras provas de capacidade profissional.
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Este modelo de petição aborda o usucapião de terras rurais em um cenário onde um dos confrontantes se recusa a assinar a documentação no procedimento administrativo de usucapião, alegando posse das terras. A petição argumenta legalmente sobre os direitos do requerente, com base na legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao usucapião rural.
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Acesse nosso completo modelo de petição inicial para Ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Essa peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e súmulas do STJ. É ideal para advogados e estudantes de direito que lidam com questões imobiliárias e de interesse público.
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