Legislação
Decreto-lei 8.865, de 24/01/1946
- Os candidatos habilitados serão nomeados para os cargos ora criados, mantida entre os mesmos a precedência pelo padrão dos cargos que ocupavam na data da homologação do concurso e, no caso de igualdade de padrão, a de exercício em serviço de assistência social no Ministério.
Parágrafo único - Ainda no caso de igualdade, a ordem de colocação na nova, classe obedecerá à antiguidade no Serviço Público.
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Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.
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Explore este modelo de recurso de apelação utilizado para contestar decisões sobre juros abusivos em financiamento de veículos, com argumentação baseada em legislação e jurisprudência.
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