Legislação
Decreto-lei 8.865, de 24/01/1946
- Se o número dos funcionários habilitados na prova de que trata o art. 3º deste decreto-lei não for suficiente para integrar a nova carreira, o Departamento dos Correios e Telégrafos abrirá concurso de provas para o preenchimento das vagas, e daí em diante o ingresso na carreira far-se-á exclusivamente por meio de concurso de provas.
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Esta petição apresenta uma Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta, baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em preceitos constitucionais. A peça aborda uma situação onde o empregado decide romper o contrato de trabalho devido a falta grave cometida pelo empregador, um direito garantido pela CLT, art. 483. A petição contempla a descrição detalhada dos fatos, o direito aplicável e os pedidos pertinentes.
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