Legislação
Decreto-lei 8.913, de 24/01/1946
Art. 2º
Art. 2º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24/01/1946, 125º da Independência e 58º da República. José linhares. - Canrobert Pereira da Costa. - Jorge Dodsworth Martins. - Armando F. Trompowsky.
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