Legislação
Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946
Art. 0º
Trabalhista. Suspende a vigência do Decreto-lei 8.739, de 19/01/1946 e Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946.
@NOTAFONTE = Atualizada até:
Não houve.O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
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Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
Decreto-lei 8.739, de 19/01/1946 (Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas)
Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946 (Trabalhista. Sindicato. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical)
Decreto-lei 8.739, de 19/01/1946 (Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas)
Decreto-lei 8.740, de 19/01/1946 (Trabalhista. Sindicato. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical)
Modelo de Embargos de Declaração por Citação em Endereço Incorreto
Utilize nosso modelo de Embargos de Declaração para contestar citações realizadas em endereços errados. Este guia detalha os passos para requerer a anulação de atos processuais afetados por citações inválidas, conforme o Código de Processo Civil.
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Modelo de Petição para Remoção de Curatela com Prestação de Conta
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