Legislação
Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XI. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XI (Revogação total. Vigência em 30/12/2022)Lei 13.506, de 13/11/2017, art. 42 (art. 10)
Medida Provisória 784, de 07/06/2017, art. 42 (art. 10. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/10/2017).Lei 1.807, de 07/01/1953, art. 14 (arts. 6º, 7º, 8º, 17 e 18)
Decreto-lei 9.522, de 26/07/1946, art. 1º (art. 14)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
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