Legislação
Decreto-lei 9.085, de 25/03/1946
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25/03/46, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra - Carlos Coimbra da Luz.
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