Legislação
Decreto-lei 9.215, de 30/04/1946
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei revoga os Decretos-leis 241, de 4 de Fevereiro de 1938, 5.089, de 15 de Dezembro de 1942 e 5.192, de 14 de Janeiro de 1943 e disposições em contrário.
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