Legislação
Decreto-lei 9.215, de 30/04/1946
Art. 4º
Art. 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 30/04/46, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra - Carlos Coimbra da Luz - Jorge Dodsworth Martins - P. Góes Monteiro - João Neves da Fontoura - Gastão Vidigal - Luiz Augusto da Silva Vieira - Carlos de Souza Duarte - Ernesto de Souza Campos - Octacilio Negrão de Lima - Armando Trompowsky
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