Legislação
Decreto-lei 9.398, de 21/06/1946
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto-lei 9.519, de 25/07/1946). Trabalhista. Justiça do trabalho. Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos da CLT, art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 9.519, de 25/07/1946, art. 1º (revogação total)O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
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