Legislação
Decreto-lei 9.398, de 21/06/1946
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica suprimido o parágrafo único do art. 670 da Consolidação das leis do Trabalho, que será acrescido de dois parágrafos com a seguinte redação:
[§ 1º - Há um primeiro suplente e um segundo suplente para o presidente e um suplente para cada vogal.
§ 2º - O presidente será substituído pelo primeiro suplente ou pelo segundo suplente, nos impedimentos do primeiro suplente.]
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Modelo de Pedido de Extinção de Cumprimento de Sentença Ante a Ausência de Trânsito em Julgado
Utilize este modelo de petição para solicitar a extinção de um cumprimento de sentença, fundamentado na ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda. Adequado para casos onde a execução foi iniciada prematuramente e o trânsito em julgado ainda não ocorreu.
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Modelo de Recurso Inominado - Juizado Especial Federal
Admistrativo. Previdenciário. Este modelo de recurso inominado é destinado a contestar uma decisão de improcedência em pedido de pensão por morte no Juizado Especial Federal. Apresenta argumentos legais e jurisprudenciais para a reversão da decisão.
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