Legislação
Decreto-lei 9.398, de 21/06/1946
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21/06/46, 125º da Independência e 58º da República. Eurico Gaspar Dutra
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