Legislação
Decreto-lei 9.519, de 25/07/1946
Art. 2º
Art. 2º
- O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25/07/1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra - Francisco Vieira de Alencar.
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