Legislação
Decreto-lei 9.533, de 31/07/1946
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República. Eurico G. Dutra - Octacilio Negrão de Lima.
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