Legislação
Decreto-lei 9.665, de 28/08/1946
Art. 0º
Dá nova redação ao Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 9.403/1946 (SESI)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Decreta:
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